Tag: requisitos

20/07/2015

A simples divergência de nomenclatura de cursos de graduação não pode ensejar na eliminação de candidato

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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) eliminou candidato em virtude da ausência do requisito da formação de Licenciatura em Pedagogia, visto que ele possuía diploma em Licenciatura em Pedagogia para Professores em Início de Escolarização. Ora, tal ato administrativo não se mostrou razoável, pois a única diferença entre os referidos
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26/09/2014

Cotas raciais em concurso público

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Uma inovação legislativa considerada vitoriosa a muitos, oportunizou, desde o dia 09 de junho de 2.014 (data da publicação da Lei nº 12.990/2014), e que perdurará até o dia 09 de junho de 2.024[1], a necessária observância de reserva de vagas em concursos públicos no percentual de 20% aos negros, para provimento de cargos efetivos
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