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Os percentuais de reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos e o arredondamento em caso de número fracionado de cargos

Sob o manto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi consagrado um dos princípios mais importantes do Direito: O da igualdade ou isonomia. Mas, o que querem dizer tais palavras? Na definição mais recente dos dicionários lusófonos[1], Isonomia quer dizer: S.f. (1858) 1. Estado dos que são governados pela mesma lei. 2.

A reserva de vaga concedida por ordem judicial em concursos públicos

Um pesadelo para qualquer candidato em concurso: participante em processo seletivo é preterido da concorrência ou até da nomeação por motivo que você, e, principalmente, a jurisprudência consideram ilegal, seja pela não aceitação de sua condição como portador de necessidades especiais, ou por terem sido contratados terceirizados que, em tese, ocupariam os cargos que deveriam