05/03/2014
É ineficaz a expiração da validade do concurso público para candidato que ajuizou demanda tempestiva

Uma pergunta de resposta óbvia: qual o efeito da expiração da validade do concurso público quando em curso uma discussão judicial sobre o certame? Nenhum, ou, pelo menos, não era pra ter, pois a inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil anula a fluência de qualquer prazo que contra o autor poderia correr,