Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a reinclusão de determinado candidato ao certame realizado para preenchimento de cargos de Escrivão da Polícia Federal, tendo em vista que a eliminação no Teste de Aptidão Física (TAF), mais especificamente na prova de natação, se deu por diferença inferior a um segundo. Veja
Questões que envolvem concurso público no Brasil são juridicamente indefinidas. Falta lei específica. Tentam transferir essa responsabilidade normativa para os editais, e disso decorrem as inúmeras discussões judiciais. Por isso, a maioria delas é resolvida apenas sob a teoria da razoabilidade. Segue uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que exemplifica essa situação:
Não é novidade que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade quando realiza seus atos. Entretanto, até que ponto pode ela justificar sua conduta pela mera alegação de que está observando os ditames da lei? O tema que aqui será tratado põe em cheque o aclamado princípio face à apresentação extemporânea (fora do
