Tem vaga, mas não abre concurso: o papel do Ministério do Planejamento na realização de concursos públicos para provimento de cargos vagos.

O presente artigo analisa de forma breve e resumida as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da realização de concursos públicos para provimento de novos servidores públicos em cargos vagos. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é responsável, dentre outras coisas, pela adoção de medidas que visem o fortalecimento da Leia mais sobreTem vaga, mas não abre concurso: o papel do Ministério do Planejamento na realização de concursos públicos para provimento de cargos vagos.[…]

Edital de concurso público não pode barrar candidatos com tatuagem

Versa o consagrado aforismo que “o edital é a lei do concurso público”. Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público devem ser seguidos. O edital não é apenas o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame, mas Leia mais sobreEdital de concurso público não pode barrar candidatos com tatuagem[…]

O momento para a comprovação de requisitos de investidura em cargo público

Em todos os concursos públicos há requisitos, além das avaliações com questões objetivas ou discursivas, ou análise de títulos, que devem ser cumpridos pelos candidatos, como, por exemplo, comprovação de colação de grau no ensino médio regular, ou então em curso superior, bem como a apresentação de documentos que comprovem o exercício de certa atividade, Leia mais sobreO momento para a comprovação de requisitos de investidura em cargo público[…]

Cortes orçamentários não podem impedir nomeações em concurso público

Geralmente, no início de cada ano, o governo federal emite um decreto prevendo limitações de despesas discricionárias ou não obrigatórias (investimentos de custeio em geral), de valores anteriormente autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). A tal ato, se dá o nome de Decreto de Contingenciamento. Contingenciamento pode ser considerado o retardamento ou a inexecução de Leia mais sobreCortes orçamentários não podem impedir nomeações em concurso público[…]

Direito subjetivo à nomeação, quem tem?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia batido o martelo quanto ao direito subjetivo à nomeação daqueles candidatos classificados dentro das vagas disponibilizadas pelo edital. Assentou a Corte que a administração tem poder discricionário de realizar as nomeações a qualquer momento dentro do prazo de validade do concurso, desde que até o seu término todos Leia mais sobreDireito subjetivo à nomeação, quem tem?[…]

Vagas para deficientes físicos em concursos ainda geram muita dúvida

Embora a Constituição preveja percentual de vagas aos deficientes físicos em certames públicos, a forma de tais convocações ainda gera diversas dúvidas e questionamentos. Como forma de proteção à pessoa com deficiência, a Constituição Federal garante ao portador de necessidades especiais (PNE) o direito a concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições Leia mais sobreVagas para deficientes físicos em concursos ainda geram muita dúvida[…]

Candidata grávida não pode remarcar teste de aptidão física

A gravidez não é circunstância incapacitante, não podendo servir de justificativa para impedir a posse da candidata. Entretanto, essa condição não dá direito à remarcação do teste de aptidão física. O acesso aos cargos públicos deve se dar por meio de concurso público, que é instrumento para selecionar os candidatos mais aptos para o exercício Leia mais sobreCandidata grávida não pode remarcar teste de aptidão física[…]

Etapas que antecedem a divulgação do edital de concurso público: fase essencial ou mera formalidade?

A Constituição da República em seu artigo 37, inciso II, define que a investidura em cargo ou emprego público dar-se-á através de previa aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. O concurso público é o procedimento administrativo que habilita a investidura do candidato no cargo ou emprego público. O concurso público inicia-se Leia mais sobreEtapas que antecedem a divulgação do edital de concurso público: fase essencial ou mera formalidade?[…]

É permitida a exigência de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos para oficiais militares?

Os concursos públicos para oficiais militares costumam ser rigorosos com os exames médicos dos candidatos. Muitas vezes, são exigidos requisitos para ingresso no cargo relacionados à saúde dos candidatos, tendo em vista as atribuições que serão exercidas pelo militar, as quais exigem boas condições de saúde. Por isso, é bastante comum que conste dos editais Leia mais sobreÉ permitida a exigência de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos para oficiais militares?[…]

Militar aprovado em concurso público pode pedir afastamento para realização de curso de formação?

Os militares, vinculados a uma das esferas integrantes das Forças Armadas – Marinha, Exército ou Aeronáutica – têm seus direitos e deveres regulamentados pelo art. 142 da Constituição Federal. É de competência de lei específica a disciplina das regras atinentes a ingresso, transferência, direitos e deveres dos militares, conforme dispõe o inciso X do artigo Leia mais sobreMilitar aprovado em concurso público pode pedir afastamento para realização de curso de formação?[…]