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Deformidade congênita no pé deve enquadrar candidato no rol dos deficientes físicos

Apresentando o candidato deformidade congênita que produza dificuldades para o desempenho das funções do cargo público que pretende assumir, deve este ser considerado deficiente físico. No caso em exame, candidata pleiteia nomeação no Ministério Público da União dentre os candidatos aprovados em lista deficientes físicos, visto ser portadora de hipotrofia generalizada no pé esquerdo, sendo

Concurso público cujo certame é dividido em regiões: hipóteses de preterição do candidato

Há alguns meses atrás, uma candidata impetrou mandado de segurança[1], com pedido de liminar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da não convocação para participar da segunda fase do concurso público. Inscrita para concorrer para uma região específica, a candidata conquistou a pontuação de 6,972.  Porém, a nota de corte na região