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Apresentando o candidato deformidade congênita que produza dificuldades para o desempenho das funções do cargo público que pretende assumir, deve este ser considerado deficiente físico. No caso em exame, candidata pleiteia nomeação no Ministério Público da União dentre os candidatos aprovados em lista deficientes físicos, visto ser portadora de hipotrofia generalizada no pé esquerdo, sendo

No final do ano de 2014, a Fundação Universidade de Brasília lançou Edital para preenchimento de cargos de nível médio e superior, dentre eles, o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação. Para preenchimento do referido cargo se fazia necessário, segundo as regras editalícias, da apresentação do certificado de conclusão de nível médio com complemento

Há alguns meses atrás, uma candidata impetrou mandado de segurança[1], com pedido de liminar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da não convocação para participar da segunda fase do concurso público. Inscrita para concorrer para uma região específica, a candidata conquistou a pontuação de 6,972.  Porém, a nota de corte na região