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Nem toda imprevisão editalícia fere o princípio da legalidade

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, embora ausente no edital a previsão de legislação cobrada em prova discursiva de concurso público, não fere o princípio da legalidade, se o conhecimento prévio daquela era indispensável à realização da prova. Confira o informativo na íntegra abaixo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Informativo nº

Para além do senso comum teórico: o formalismo x o (razoável) direito subjetivo dos candidatos

Não é novidade que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade quando realiza seus atos. Entretanto, até que ponto pode ela justificar sua conduta pela mera alegação de que está observando os ditames da lei? O tema que aqui será tratado põe em cheque o aclamado princípio face à apresentação extemporânea (fora do