23/08/2013

Candidato apresenta declaração falsa em concurso e não responde por falsidade ideológica

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Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região rejeitou denúncia apresentada contra candidato de concurso que declarou não fazer uso de medicamento controlado. A decisão partiu da 3.ª Turma do Tribunal após análise do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença da 12.ª Vara Federal do Distrito Federal. O
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21/08/2013

STJ reafirma que a existência de inquérito, ação penal ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não é capaz de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso.

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou ato da Gerência de Inteligência Prisional de Mato Grosso que considerou um candidato “não recomendado” para o exercício do cargo de agente penitenciário. Segundo o relatório de investigação social que embasou o ato, o candidato teria processo criminal contra ele e teria prestado declaração falsa
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16/08/2013

Não observância do Edital, por parte da Banca Examinadora, no momento da aplicação da etapa prática em concurso público.

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Por vezes as bancas de concurso público surpreendem os respectivos candidatos ao exigir conteúdo diverso do previsto em Edital para as provas que aplica. O mesmo pode acontecer nas etapas que exigem habilidades práticas dos concorrentes, como por exemplo, quando a banca aplica um teste não estabelecido previamente na convocação pública, ou faz exigências superiores
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09/08/2013

Exigência de experiência profissional como pré-requisito para investidura no cargo público

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Como é sabido, o concurso público deve ser realizado com observância à lei e princípios regentes da atividade administrativa, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988: “Art. 37(…)II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
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02/08/2013

Concurso público apenas com cadastro de reserva. Fraude ao dever de nomear

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A jurisprudência dos Tribunais, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, possui entendimento consolidado no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. Desse modo, a Administração Pública poderá escolher o momento em que ocorrerá a nomeação; todavia,
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29/07/2013

Agente Público: Cargo x Emprego Público

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Um assunto alvo de muita polêmica quando se trata de agente público é acerca da existência e diferenciação de cargos e empregos públicos. Não raro alguns cidadãos leigos na matéria e até mesmo cientistas jurídicos confundirem as duas categorias. Ocorre que tal confusão é inadmissível, por tratar-se de dois regimes totalmente distintos e que, por
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17/07/2013

Perguntas e respostas sobre a etapa de investigação de vida pregressa nos concursos públicos

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Como ocorre a etapa dos concursos destinada à investigação de vida pregressa (previsão legal, que tipo de concurso exige, como ocorre)? A etapa de investigação de vida pregressa normalmente está prevista nos editais de concursos relacionados a carreiras típicas de Estado, a exemplo daquelas relacionadas com a Segurança Pública, a Magistratura e o Ministério Público.
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12/07/2013

O momento da divulgação do padrão de respostas de questões discursivas

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No post anterior abordei a necessidade de as bancas examinadoras divulgarem os critérios objetivos adotados como resposta padrão para as provas discursivas dos concursos públicos. Explicitei que a ausência de divulgação do padrão de resposta impossibilita a interposição de recursos, já que o candidato não tem como verificar a adequação de sua resposta, levando a
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