Por Peter Gonzaga e Pedro Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) Supremo Tribunal Federal entendeu que restrições neste sentido violam garantias constitucionais como isonomia, princípio da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos A desigualdade de gênero é marcante no mercado de trabalho brasileiro, onde as mulheres recebem salários inferiores aos dos homens
*Por Pedro Rodrigues e Daniel Hilário Os direitos dos candidatos a cargos públicos é tema de grande importância e relevância para as milhares de pessoas que, anualmente, realizam os certames no país. Inclusive para aqueles que são minorias de direitos e veem, nos concursos, uma forma de mudar seu patamar de vida, ao mesmo tempo
Publicação de Instrução Normativa atualizou e aperfeiçoou as regras de aplicação da Lei 12.990/2014 Por Daniel Hilário Cotas Raciais em Concursos Públicos: há uma franca evolução? Publicação de Instrução Normativa atualizou e aperfeiçoou as regras de aplicação da Lei 12.990/2014 *Por Daniel Hilário É mais do que sabida a disparidade social que existe no Brasil.
A candidata ingressou com ação contra a União Federal objetivando suspender os efeitos da avaliação de aptidão física realizada pela banca examinadora, vez que foi considerada inapta, bem como sua imediata reinclusão no certame, com a classificação que lhe seria de direito, garantindo-lhe a participação nas próximas fases e etapas do concurso. A União Federal
A ação se iniciou quando candidatado aprovado dentro do número de vagas em um concurso público não foi nomeado dentro do prazo de validade do concurso. O concurso previa contratação imediata, contudo, a Administração Pública deixou de nomear os candidatos aprovados e contratou funcionários terceirizados para desempenhar as mesmas funções do cargo para o qual o
Servidores públicos integrantes do Plano Especial de Carreira da Polícia Federal (PECPF) tiveram seu direito violado quando a Superintendência da Polícia Federal determinou a abertura de processo seletivo para servidores ou empregados públicos, por apresentação de currículo e realização de entrevistas, destinado ao preenchimento de cargos vagos com funções parecidas ou até mesmo iguais as desempenhadas por esse grupo de
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o recurso de um candidato do concurso público do Departamento de Produção Mineral (DNPM) para o cargo de Especialista em Recursos Minerais, reconhecendo a preterição do candidato e determinando sua imediata nomeação. O autor da ação prestou o concurso público ainda em 2010, se classificando,
A 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deferiu pedido de urgência para garantir reserva de vaga a candidato ao cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, determinando a realização de perícia judicial para averiguar as suas condições de saúde. Isso porque o autor foi considerado preliminarmente inapto pelos médicos da banca do concurso, que solicitaram
O candidato prestou concurso para o cargo de nível intermediário de Técnico de Tecnologia da Informação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e, devidamente aprovado nas fases do certame, restou nomeado para o cargo. Contudo, o candidato teve sua posse negada sob o argumento de que não havia apresentado a documentação exigida pelo cargo, não
No caso, a candidata foi aprovada em concurso do Instituto Nacional do Câncer- INCA, para o cargo de Técnico em Radioterapia. Contudo, sua posse foi negada sob o argumento de que o certificado de “Curso de Atualização e Aprimoramento Técnico em Radioterapia” estaria em desacordo com o edital, que exigia Especialização em Radioterapia. Diante disso, a candidata
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