Em preocupante decisão tomada na semana passada (notícia encadeada abaixo), o STF autorizou a realização de “parcerias” pela Administração Pública para execução de serviços essenciais como saúde, ensino, pesquisa e cultura. Parece brincadeira? Não é. A se ter ideia da extensão do dano com o sinal verde da Corte Constitucional, universidades e outras instituições públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo: está definida a regra de indenização a servidor público empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação. Até então, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconhecia o direito a indenização nos casos de ato ilícito, com algumas divergências sobre o que seria esse
A expectativa que algumas propostas de súmula vinculante têm gerado não corresponde aos seus efeitos concretos. Exemplo disso é a SV 43 aprovada ontem pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Derivada da PSV 102, a nova súmula apenas repete o que diz a Súmula 685 (não vinculante) do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que isso
Para que seja válida a aplicação dos exames psicológicos em concursos públicos, é necessário o atendimento de três padrões: a) Previsão em Lei; b) Previsão em edital, com a devida publicidade dos critérios a serem observados (também chamados de critérios objetivos); c) a possibilidade de serem protocolizados recursos contra as decisões advindas da aplicação dos
Isso porque a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados por Cassel & Ruzzarin e concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança nº 0017612-37.2014.8.07.0018 para, confirmando a liminar anteriormente proferida, anular o ato administrativo que havia eliminado do certame da PCDF candidata que por interpretação equivocada de seu médico
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concede antecipação dos efeitos da tutela no bojo do processo n. 2014.01.1.147649-6 intentado pelo sócio administrador da Cassel & Ruzzarin, Marcos Joel dos Santos, em desfavor do Banco de Brasília (BRB). A demanda cinge-se na indevida eliminação da candidata Cristiane de Oliveira Perini de Faria
Foi com essa frase que o STF corretamente afastou qualquer efeito jurídico de uma contratação realizada sem concurso, ressalvados os direitos à remuneração pelo período trabalhado e FGTS. Isso porque, afirmaram os ministros, a obrigatoriedade do concurso é norma clara e expressa na Carta, inviabilizando qualquer pretensão à efetividade. O posicionamento, entretanto, parece não prevalecer
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que os candidatos aprovados em cadastro reserva possuem “mera expectativa de direito à nomeação” em concurso, bem como restou assentado que a prorrogação de um certame público denota o caráter “discricionário” da Administração Pública em assim proceder, contestando a análise do Poder Judiciário acerca
Ao contrário do que alguns têm noticiado, o STF não determinou que as cotas não valem para o Legislativo e/ou Judiciário. A decisão da Ministra Cármen Lúcia foi bem mais singela: ela apenas informou que não poderia um Instituto que sequer tem legitimidade para ações de controle de constitucionalidade solicitar que uma lei tenha efeitos
Ele trabalhou 10, 11, 15 anos no serviço público. Teve aprovação em estágio probatório, frequentou cursos de qualificação, desenvolvimento funcional em dia, recebeu elogios e, inclusive, chegou a ocupar cargos de chefia. Enfim, sem ele, a repartição não funciona. Mas nada disso interessa agora: João, sua liminar acabou! A situação retrata a história de muitos
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